Apesar das obrigações e sanções previstas no projeto para a regulação do uso de dados pessoais, o setor de tecnologia comemorou a aprovação dele no Senado. Segundo representantes do segmento, o estabelecimento de regras claras melhora o ambiente de negócios do Brasil.

Sergio Galindo, presidente da Brasscom, associação que reúne multinacionais do setor (incluindo Facebook, IBM, Uber e Totvs), diz que a lei unifica o entendimento sobre as regras sobre o uso de dados pessoais, minimizando as possibilidades de interpretações conflitantes. "As empresas buscam países que têm segurança jurídica, que é um fator de indução de investimento", diz.

A associação assinou, junto a 77 entidades empresariais, de defesa do consumidor, instituições acadêmicas e pesquisadores, manifesto a favor da aprovação do projeto. Deram apoio ao documento grupos de setores como comércio, publicidade, de jornais e do setor agrícola.

Cris Camargo, diretora-executiva do IAB Brasil, associação de marketing digital, diz que a nova lei fala aponta para relações mais transparentes, com limites definidos para partes interessadas.

Em nota, Nathalie Gazzaneo, gerente de políticas públicas e privacidade do Facebook, disse que a nova lei equilibra diversos direitos e garantias fundamentais para preservar a privacidade das pessoas e permitir o avanço tecnológico no país por meio do uso responsável de dados.

Em tom semelhante, o Google considerou a lei equilibrada, que assegura um ambiente favorável aos negócios e protegendo os direitos dos cidadãos brasileiros. A empresa também destacou ganhos que o projeto traz em relação à segurança jurídica.

Porém a adaptação às novas regras exigirá investimentos e preparo das empresas, afirma Fábio Pereira, sócio do escritório Veirano Advogados. Entre as exigências estão a contratação de um profissional encarregado de fazer a gestão dos dados, a criação de políticas internas para o cumprimento das regras e investimentos em tecnologia.

"Muitas empresas ainda têm dificuldade de apagar os dados que coletaram caso o cliente peça, de informar a eles o que armazenam. Terão de passar por uma mudança de tecnologia para estarem prontas para cumprir essas exigências da lei."

Fonte: Folha de S. Paulo