Na última sexta, 28 de janeiro, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.099/2022, que institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. Ele permite que as Prefeituras contratem trabalhadores sem nenhum direito e ganhando menos do que o salário mínimo (R$ 1.212,00). Ou seja, permite a precarização.

Voltado aos jovens entre 18 e 29 anos e pessoas acima de 50 anos, que estão desempregadas há mais de dois anos, o programa aumenta ainda mais a precarização do trabalho no Brasil.

O texto da MP 1.099, que foi autorizada por Bolsonaro, não dá direito algum ao trabalhador e paga R$ 5,51 por hora. E como a carga horária será de 22 horas semanais, mais 12 horas de cursos profissionalizantes, o total pago no final do mês será de cerca de R$ 551, menos da metade do salário mínimo atual.

Análise – A MP que permite ainda mais a precarização do trabalho está em análise pelo Congresso Nacional. Valeir Ertle, secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, explica: “Mesmo assim, a Medida já está em vigor, pois todas elas têm validade de 120 dias a partir do momento em que é editada. A aprovação pelos deputados federais e senadores é para ela virar lei. A luta da CUT será para derrotar a MP no Congresso”.

Contratações – As contratações ocorrerão pelo processo seletivo simplificado e quem aderir passará por qualificação profissional, ofertada por entidades do Sistema S (Senai, Senac, Senar, Senat, Sescoop e Sebrae), ou por instituições de formação técnico-profissional municipais, ou via convênio com outras entidades.